Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação a organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual.

Essas características são coletadas de diversas maneiras. É o caso dos apps que pedem acesso às informações de usuários e os formulários preenchidos em sites de empresas para receber informações e ofertas.



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Marcelo Ricardo Rossi

marcelo@faepa.br